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DISPOSITIVO MÉDICO
DERMATOLOGIA
Entregas
1 - Opções de Transporte Disponíveis
1) A Farmácia Sacramento dispõem de um serviço de entrega particular (Estafeta), efetuado por um técnico da farmácia estando limitado dependendo do tipo de medicamente e/ou produto encomendado à entrega em determinados concelhos.
2) A Farmácia Sacramento dispõem de um serviço de entrega em parceria com os CTT, entregando em todo o país & ilhas cumprindo para esse efeito a legislação em vigor no que respeita a entrega de MNSRM & MSRM em território nacional.
2 - Legislação Aplicável
O Decreto-Lei nº307/2007, de 31 de agosto, a Portaria n.º 1427/2007, de 2 de novembro e o Decreto-Lei nº 128/2013, de 5 setembro, estabelecem, que a entrega ao público de Medicamentos Sujeitos a Receita Médica (MSRM) e dos Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM) dependam da dispensa exclusiva em farmácia, em território nacional, só podendo ser efetuada pelo pessoal da farmácia nas instalações desta ou no domicílio.
A dispensa de medicamentos MNSRM & MSRM ao domicílio está limitada aos concelhos limítrofes da localização da Farmácia Sacramento.
Concelhos abrangidos:
Lisboa
Amadora
Montijo
Moita
Almada
Alcochete
Barreiro
Odivelas
Loures
Seixal
Oeiras
A dispensa de produtos de Bem-Estar e Saúde não carece de limite geográfico e poderão nesse sentido ser enviados, os produtos, para todo o país e ilhas (Madeira & Açores)
Para mais informações consulte: Infarmed - Portaria 1427/2007 de 2 de Novembro e Diário da República - Decreto-Lei n.º 307/2007